Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• "Mirante Casa" ou "nós": empresa Mirante Casa, inscrita no CNPJ sob o nº 47.821.309/0001-55, com sede na Rua Joaquim Nabuco 738, Praia do Canto, Vitória, ES, 29055-320.
• "Serviço": atividades de apoio domiciliar e acompanhamento para pessoas idosas descritas no site.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa que acessa o site ou contrata os serviços da Mirante Casa.
• "Site": o endereço eletrônico mirante.blog e suas subpáginas.
• "Arranjo": cada modalidade de serviço contratada (horas semanais, saídas mensais ou dia avulso).

2. Aceitação dos termos

Ao acessar este site, preencher o formulário de contato ou contratar qualquer serviço da Mirante Casa, você declara ter lido e concordar com estes Termos e Condições.

Para contratar nossos serviços, é necessário ter ao menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Menores de 18 anos somente poderão ser contratantes mediante representação por responsável legal.

3. Descrição dos serviços

A Mirante Casa oferece serviços de apoio domiciliar não regulamentado para pessoas idosas em Vitória, ES. Os serviços disponíveis são:

• Horas na Semana: vinte horas semanais de apoio doméstico, companhia e suporte na movimentação dentro de casa, organizadas mensalmente.
• Saídas de Casa: seis saídas mensais de até quatro horas cada, com acompanhante e transporte organizado.
• Um Dia, Sem Arranjo Fixo: um único dia de dez horas de apoio domiciliar, sem vínculo com arranjo mensal.

Os serviços são prestados exclusivamente no município de Vitória, ES. A Mirante Casa não presta serviços que exijam formação profissional regulamentada na área da saúde.

4. Responsabilidades do usuário

Ao contratar os serviços, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre a rotina e as necessidades da pessoa a ser assistida
• Comunicar à coordenação qualquer mudança relevante na situação da pessoa atendida
• Tratar com respeito os assistentes e a equipe da Mirante Casa
• Comunicar com antecedência razoável qualquer cancelamento ou mudança nos horários acordados
• Não solicitar aos assistentes atividades fora do escopo contratado, especialmente procedimentos que exijam habilitação profissional na área da saúde

É vedado usar o site para fins ilícitos, transmitir conteúdo malicioso ou tentar comprometer a segurança dos sistemas da Mirante Casa.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, layouts, logotipos, imagens, marcas e material gráfico — é de propriedade da Mirante Casa ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.

O acesso ao site não transfere ao usuário nenhum direito sobre a propriedade intelectual da Mirante Casa.

6. Condições de pagamento

Os valores dos arranjos, expressos em reais (R$), são informados no site e na proposta enviada à família. O pagamento é realizado mensalmente, no início de cada período, por transferência bancária ou Pix.

O dia avulso é pago integralmente no momento da reserva.

6.1 Cancelamento e reembolso

• Arranjos mensais podem ser encerrados com aviso de 10 dias corridos antes do início do próximo período, sem cobrança de multa.
• Dias avulsos cancelados com mais de 48 horas de antecedência recebem reembolso integral.
• Dias avulsos cancelados com menos de 48 horas de antecedência não são reembolsados.

7. Termos específicos do serviço

7.1 Escopo das atividades

Os assistentes da Mirante Casa atuam nas atividades descritas no arranjo contratado: apoio doméstico, preparo de refeições, compras, companhia e suporte na movimentação dentro de casa ou em saídas externas. Qualquer atividade fora desse escopo — especialmente procedimentos de natureza médica, de enfermagem ou de fisioterapia — não faz parte do serviço e não deve ser solicitada.

7.2 Comunicação e registros

A coordenação enviará à família um registro escrito após cada visita ou saída. As informações registradas são tratadas com confidencialidade e não são compartilhadas com terceiros sem consentimento da família.

7.3 Substituição de assistentes

A Mirante Casa pode substituir o assistente designado mediante aviso prévio à família. A família pode solicitar a substituição do assistente a qualquer momento, sem custo adicional.

8. Isenções de responsabilidade

A Mirante Casa presta serviços de apoio domiciliar não regulamentado. Não nos responsabilizamos por:

• Resultados relacionados à saúde ou ao estado clínico da pessoa atendida, que dependem de acompanhamento profissional de saúde
• Eventos decorrentes de situações de força maior ou caso fortuito (desastres naturais, greves, pandemias)
• Informações ou orientações de saúde fornecidas por terceiros

Este serviço não substitui acompanhamento médico, de enfermagem ou qualquer outro serviço de saúde regulamentado.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Mirante Casa por eventuais danos diretos está limitada ao valor pago pelo arranjo no mês em que o dano ocorreu. A Mirante Casa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes de situações alheias ao serviço contratado, ou danos causados por atos dolosos ou culposos de terceiros.

10. Indenização

O usuário concorda em indenizar a Mirante Casa, seus colaboradores e prestadores de serviço por quaisquer perdas, danos, custos e despesas razoáveis decorrentes do descumprimento destes Termos e Condições pelo usuário.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o arranjo de serviços com aviso prévio de 10 dias corridos. A Mirante Casa poderá encerrar imediatamente o serviço em caso de comportamento abusivo ou desrespeitoso da família em relação aos assistentes ou à equipe.

Após o encerramento, as cláusulas de confidencialidade, limitação de responsabilidade e propriedade intelectual permanecem em vigor.

12. Resolução de disputas

Em caso de divergência, as partes tentarão resolver a questão de forma amigável, por meio de contato direto com a coordenação, no prazo de 15 dias.

Caso não seja possível a resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de Vitória, ES, para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos constituem o acordo completo entre as partes sobre o uso do site e a contratação dos serviços descritos.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito em determinada situação não implica renúncia definitiva a esse direito.
• Cessão: o usuário não pode ceder os direitos decorrentes destes Termos a terceiros sem autorização prévia por escrito da Mirante Casa.

14. Atualizações

A Mirante Casa pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência. O uso continuado do site ou dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

15. Contato

Para questões jurídicas ou sobre estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Joaquim Nabuco 738, Praia do Canto, Vitória, ES, 29055-320
• Telefone: +55 27 99614-2873